JUSTIÇA E DEMOCRACIA: POR UMA ECOVISÃO JUSPOLÍTICA DO CASO MENSALíO (AÇÃO PENAL 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)

Resumo

Examina o problema da crescente inter-relação entre Direito e Polí­tica, sobretudo com a expansão conceitual do constitucionalismo democrático, com destaque para o papel central do Poder Judiciário na fixação dos conteúdos dos direitos. Na percepção dos autores, a adoção do princí­pio da proporcionalidade e do juí­zo de ponderação, enquanto técnicas e elementos de hermenêutica constitucional, trouxe riscos sensí­veis à democracia qualificada pelos necessários desacordos morais razoáveis, que encontram seu locus ideal no parlamento. As evidências teóricas apontadas levam a crer que o desenvolvimento de teses complexas de interpretação jurí­dica não eliminou o uso abusivo de argumentos solipsistas e de estruturas ideológicas cujos valores preponderam sobre o conteúdo das normas. A Ação Penal 470, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é tomada como objeto de análise empí­rica, no sentido de possibilitar a compreensão dos argumentos usados pelos ministros, carregados de valorações subjetivas (moralidade polí­tica), hipoteticamente em detrimento da dogmática penal e processual penal, além da mudança de humores quanto à polí­tica criminal e à identidade constitucional da Corte. O escopo do trabalho é apresentar condições e conceitos operacionais para o estudo dessa aproximação entre o jurí­dico e o polí­tico, a partir de alternativas teóricas como a teoria da argumentação jurí­dica, a dogmática hermenêutica reflexiva e a etnometodologia dos discursos de aplicação que emergem do histórico julgamento do Caso Mensalão.