Invisibilidade e reconhecimento: o tratamento judicial da homofobia e da intolerância sexual no Tribunal de Justiça de São Paulo

Resumo

O artigo analisa o tratamento judicial da homofobia e da intolerância sexual no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26/DF, no Mandado de Injunção n.º 4.733/DF e na Lei n.º 14.532/2023. Adota-se abordagem qualitativa, empírica e exploratório-descritiva, com análise de conteúdo de 26 acórdãos proferidos entre janeiro de 2020 e julho de 2025. As decisões foram localizadas no repositório de jurisprudência do TJSP mediante o caminho “Jurisprudência → SAJ → Jurisprudência → Assunto: ‘Intolerância por orientação’”, e, em seguida, com os filtros complementares “Penal → Preconceituosa → Orientação Sexual → Identidade de Gênero”, acrescidos das palavras-chave “homofobia” e “ADO 26”. Após exclusão de duplicidades e verificação de integridade documental, foram analisadas decisões das 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 10ª, 11ª e 16ª Câmaras Criminais. Os resultados apontam que a hipótese inicial — de presença estrutural de violência institucional — não se confirmou integralmente. O TJSP demonstra uniformidade crescente e aplicação sistemática da ADO 26/DF e da Lei 14.532/2023, evidenciando avanço interpretativo e sensibilidade constitucional no enfrentamento da homofobia. Contudo, persistem formas sutis de invisibilidade e injustiça epistêmica, observadas na ausência de padronização dos registros e no apagamento simbólico das identidades das vítimas. Conclui-se que o TJSP vive uma transição institucional, marcada por maior coerência hermenêutica e consolidação de uma jurisprudência inclusiva e protetiva às pessoas LGBTQIA+.