Os desafios do direito à não autoincriminação no processo penal contemporâneo

Resumo

O presente artigo examina os desafios contemporâneos enfrentados pelo direito à não autoincriminação no processo penal brasileiro, considerando as transformações tecnológicas e a introdução de institutos negociais na justiça criminal. O estudo desenvolve-se mediante análise histórico-evolutiva, investigação jurisprudencial e proposição normativa, tendo sido estruturado em duas partes principais. A primeira parte investiga as origens históricas do princípio nemo tenetur se detegere, desde sua negação no sistema inquisitorial até sua constitucionalização no Brasil em 1988, analisando o marco normativo nacional e internacional consolidado, notadamente a Constituição Federal, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Já a segunda parte examina os desafios impostos pela era digital, em que dispositivos eletrônicos criam acervos probatórios sem precedentes, colocando em xeque a pertinência das distinções tradicionais entre prova testemunhal e evidência física. Analisa-se criticamente a colaboração premiada, regulamentada pela Lei 12.850/2013, especialmente à luz da tensão entre voluntariedade formal e coerção estrutural, manifestada sobretudo quando o colaborador está sob prisão preventiva. Ao final, o estudo propõe medidas de harmonização normativa, incluindo a categorização de modalidades de colaboração com a investigação, a implementação de protocolo específico de aferição da voluntariedade do colaborador na colaboração premiada e a criação de órgãos judiciários especializados nos tribunais nos tribunais. Conclui-se que a preservação do núcleo essencial do direito à não autoincriminação, diante das transformações tecnológicas e processuais contemporâneas, constitui teste permanente para o Estado Democrático de Direito, exigindo evolução hermenêutica que equilibre garantias fundamentais com as necessidades legítimas da persecução penal.