ACESSO À JUSTIÇA, REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES E INCREMENTO DA CIDADANIA

DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO E SOLUÇÕES CONSENSUAIS DE CONFLITOS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Resumo

Este artigo analisa o papel da Defensoria Pública brasileira na garantia do acesso à justiça a pessoas vulnerabilizadas e o potencial da solução extrajudicial de conflitos por meio da recém-aprovada Política Nacional de Tratamento Adequado e Soluções Consensuais de Conflitos. Pautando-se, inicialmente, por contribuições da sociologia do direito para explorar o tema do acesso à justiça, aborda diferentes modelos de assistência jurídica e descreve os principais aspectos da referida política nacional. Parte-se da constatação de que as políticas judiciárias voltadas à garantia do acesso à justiça no Brasil têm se distanciado da concepção substancial no tratamento de conflitos, focando mais em aspectos de ordem formal-quantitativa, como custos e redução do número de processos nos tribunais. Compreendendo a dimensão constitucional da Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, o problema de pesquisa consiste em saber de que forma a Política Nacional da Defensoria Pública pode contribuir para a redução das desigualdades e o incremento da cidadania no Brasil. O objeto da investigação é a análise da atuação da Defensoria Pública na garantia do acesso à justiça aos necessitados diante dessa novidade institucional. Conclusivamente, afirma-se que a abordagem sobre acesso à justiça em perspectiva sociológica é capaz de contribuir para a construção de um novo paradigma institucional, consubstanciado na referida política nacional, que supere o modelo liberal-individualista de assistência jurídica e, com isso, permita a indução de novas realidades sociais e a produção de resultados individual e socialmente justos.