Breve reflexão sobre a prescrição da pretensão para a reparação de danos e a compensação não pecuniária de danos morais

Resumo

O presente texto tem por objetivo analisar o tema da prescrição da pretensão para obter reparação por danos morais, sob o prisma dos métodos de compensação não pecuniária. Para isso, são inicialmente tecidas algumas considerações sobre o instituto da prescrição e das formas de compensação não pecuniária de danos morais. A hipótese discutida é que, no tocante a esta, não incidiria a prescrição, podendo a pretensão ser exercida a qualquer tempo. Nesse sentido, procede-se, inicialmente, a uma revisão bibliográfica acerca do instituto da prescrição, de seu âmbito de incidência e da possibilidade de reconhecimento de pretensões imprescritíveis, bem como das formas não pecuniárias de compensação dos danos morais. Em seguida, desenvolve-se exame dogmático da distinção entre a pretensão de reparação pecuniária e a pretensão de compensação não pecuniária, com apoio em referenciais doutrinários nacionais e estrangeiros e em pesquisa jurisprudencial, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como resultado, sustenta-se que a orientação tradicional, ao submeter indistintamente toda pretensão reparatória por danos morais ao prazo prescricional, parte de uma compreensão reducionista das formas de compensação juridicamente admissíveis, centrada exclusivamente no pagamento de soma em dinheiro. Conclui-se que, embora a pretensão à compensação pecuniária se submeta aos prazos prescricionais legalmente previstos, a pretensão à compensação não pecuniária, por não envolver deslocamento patrimonial e por se vincular à tutela de interesses existenciais ligados aos direitos da personalidade, não deve ser alcançada pela prescrição, podendo ser exercida a qualquer tempo.