JUDICIALIZAÇÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO O SEU IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ESTADO DE GOIÁS

Abstract

- Este artigo busca compreender a correlação entre a judicialização da saúde para a obtenção de medicação de alto custo e possíveis deficiências das políticas públicas de saúde no Estado de Goiás e seus impactos no desenvolvimento regional. O ordenamento jurídico brasileiro garantiu a todos o direito à saúde e o Estado criou instituições para garantir o acesso a assistência judiciária aos cidadãos de baixa renda com o conhecimento de seus direitos e o ajuizamento de ações. As decisões judiciais determinando que a União, estados ou municípios arcassem com os custos de medicamentos geraram efeitos nocivos para o orçamento público, haja vista a ausência de previsão orçamentária para o cumprimento das ordens judiciais. Por meio de uma revisão bibliográfica de autores renomados, entre eles Gilmar Ferreira Mendes (2013), Ingo Wolfgang Sarlet (2011) e Leonardo Secchi (2019), para embasar teoricamente as discussões, bem como as normas e leis acerca do tema, além da análise dos dados de Goiás na aquisição desses fármacos, e, ainda, das estatísticas relativas às ações ajuizadas de 2020 para 2024. De acordo com o Supremo Tribunal de Justiça (STF), em 2020 foram registradas cerca de 21 mil novas ações judiciais relacionadas à saúde por mês e, em 2024, esse número passou para 61 mil. Em virtude disso e diante da limitação de recursos, os entes da federação têm sofrido impactos econômicos, em dezembro de 2024, o STF julgou o Tema 1234, de repercussão geral, privilegiando técnicas de autocomposição e a limitação da intervenção judicial nas decisões administrativas.