Ramos A de C, Faraco M. Revista de Direito Constitucional & Econômico 2019.2 . Rev. Direito Const. Econôm. [Internet]. 7º de fevereiro de 2025 [citado 7º de dezembro de 2025];1(2):3-4. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/965