de Amorim DCA, Nogueira MG da S. Aspectos processuais do controle de constitucionalidade: o controle de constitucionalidade em ação civil pública como forma de ativismo judicial. Rev. Direito Const. Econôm. [Internet]. 2º de julho de 2026 [citado 9º de julho de 2026];7(1):3-32. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/235