1.
de Oliveira TCM. Transcendência dos motivos determinantes e o sistema de precedentes. Rev. Direito Const. Econôm. [Internet]. 26º de janeiro de 2026 [citado 15º de fevereiro de 2026];5(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1228