da Silva JCB. Proibição do retrocesso e reversão de cotas de pensão por morte: análise da inconstitucionalidade da supressão do instituto. Rev. Direito Const. Econôm. [Internet]. 8º de dezembro de 2025 [citado 18º de abril de 2026];2(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1196