1.
de Lima PR. Controle de convencionalidade e autorização de residência no Brasil para crianças migrantes desacompanhadas ou separadas: Lei de Migração e normas infralegais pertinentes, à luz do Sistema Universal e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Rev. Direito Const. Econôm. [Internet]. 8º de dezembro de 2025 [citado 16º de dezembro de 2025];2(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1195