Makhoul CL. Direito à prova, critério de territorialidade e o “constitucionalismo digital” no contexto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 51 / STF. Rev. Direito Const. Econôm. [Internet]. 8º de dezembro de 2025 [citado 19º de abril de 2026];3(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1183