Vedovato LR. A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: omissões, hierarquia e competências. Rev. Direito Const. Econôm. [Internet]. 8º de dezembro de 2025 [citado 18º de abril de 2026];4(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1157