Pedroso, Paloma, e José Francisco Dias da Costa Lyra. “Garantias Constitucionais E Seletividade Penal: Os Limites Ao Poder Punitivo No Sistema Penal Brasileiro”. Revista de Direito Constitucional & Econômico 8, no. 1 (outubro 28, 2026): 74–88. Acesso em novembro 8, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1333.