de Oliveira, Telma Cristina Martins. “Transcendência Dos Motivos Determinantes E O Sistema De Precedentes”. Revista de Direito Constitucional & Econômico 5, no. 1 (janeiro 26, 2026). Acessado fevereiro 15, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1228.