da Silva, José Carlos Batista. “Proibição Do Retrocesso E reversão De Cotas De pensão Por Morte: Análise Da Inconstitucionalidade Da supressão Do Instituto”. Revista de Direito Constitucional & Econômico 2, no. 1 (dezembro 8, 2025). Acessado abril 18, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1196.