de Lima, Paulo Rodrigo. “Controle De Convencionalidade E autorização De Residência No Brasil Para crianças Migrantes Desacompanhadas Ou Separadas: Lei De Migração E Normas Infralegais Pertinentes, à Luz Do Sistema Universal E Do Sistema Interamericano De Direitos Humanos”. Revista de Direito Constitucional & Econômico 2, no. 1 (dezembro 8, 2025). Acessado abril 18, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1195.