Magalhães, Breno Baía, e Maressa Trindade Freitas. “Análise Normativa E empírica Sobre O Incidente De Deslocamento De Competência (2004- 2023): De Mecanismo Para a proteção De Direitos Humanos à Medida Auxiliar Na investigação De Crimes Cometidos Por milícias E Grupos De extermínio”. Revista de Direito Constitucional & Econômico 3, no. 1 (dezembro 8, 2025). Acessado dezembro 16, 2025. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1184.