Makhoul, Caio Lenharo. “Direito à Prova, critério De Territorialidade E O ‘constitucionalismo digital’ No Contexto Da Ação Declaratória De Constitucionalidade N. 51 STF”. Revista de Direito Constitucional & Econômico 3, no. 1 (dezembro 8, 2025). Acessado abril 19, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1183.