dos Santos, Janiele Dias. “A Solidariedade Dos Entes Federados Nas ações Relativas à dispensação De Medicamentos não Inseridos Na Lista Do SUS, à Luz Dos Recursos Extraordinários N. 855.178 SE E N. 1.366.243 SC”. Revista de Direito Constitucional & Econômico 3, no. 2 (dezembro 8, 2025). Acessado fevereiro 16, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1176.