Vedovato, Luís Renato. “A Convenção-Quadro Sobre Controle Do Uso Do Tabaco E O Ordenamento Jurídico Brasileiro: Omissões, Hierarquia E Competências”. Revista de Direito Constitucional & Econômico 4, no. 2 (dezembro 8, 2025). Acessado abril 18, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1157.