Zuza, Flávia Cristina, e Altamiro Garcia Filho. “Uma análise De Caso: Entre a Ratio Decidendi Do Direito Eleitoral E O Obiter Dictum Do Direito Constitucional Econômico: Julgamento Do Recurso Especial Eleitoral Na ação De impugnação Judicial Eleitoral Número 0600405-33.2020.6.14.0019 – Município De Monte Alegre – Pará”. Revista de Direito Constitucional & Econômico 6, no. 2 (maio 11, 2026): 16–38. Acessado maio 29, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1120.