Bastos, Ricardo Victor Ferreira, Marcel Arthur Borges, e Paulo Afonso Tavares. “Agências Reguladoras E a Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988: Fundamentos, Legitimidade E Desafios contemporâneos”. Revista de Direito Constitucional & Econômico 7, no. 1 (julho 2, 2026): 67–84. Acesso em julho 9, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1114.