Ferreira, Gustavo Lopes, Jackeline Oliveira Muller Silva Galera Mari, e Paloma Nunes Góngora. “Autopoiese Na construção Do Sentido jurídico: A Justiça Fiscal E As alíquotas Seletivas No ICMS Em função Da Essencialidade”. Revista de Direito Constitucional & Econômico 6, no. 1 (março 20, 2024): 252–262. Acessado dezembro 7, 2025. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1029.