Amaral, Bernardo Guidali. “A proteção Aos Direitos Humanos De não Ser Torturado E De não Ser Preso De Forma arbitrária a Partir Da diferenciação Das espécies De Acordos Penais”. Revista de Direito Constitucional & Econômico 6, no. 1 (março 20, 2024): 242–251. Acessado dezembro 7, 2025. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1028.