Moro, Maitê Cecilia Fabbri. “Patentes Essenciais E inclusão Digital Como Direito Fundamental”. Revista de Direito Constitucional & Econômico 6, no. 1 (março 20, 2024): 50–60. Acessado fevereiro 16, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1010.