de Amorim, Dandara Christine Alves, e Maria Goreth da Silva Nogueira. “Aspectos Processuais Do Controle De Constitucionalidade: O Controle De Constitucionalidade Em ação Civil Pública Como Forma De Ativismo Judicial”. Revista De Direito Constitucional & Econômico, vol. 7, nº 1, julho de 2026, p. 3-32, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/235.