Pedroso, Paloma, e José Francisco Dias da Costa Lyra. “Garantias Constitucionais E Seletividade Penal: Os Limites Ao Poder Punitivo No Sistema Penal Brasileiro”. Revista De Direito Constitucional & Econômico, vol. 8, nº 1, outubro de 2026, p. 74-88, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1333.