da Silva, José Carlos Batista. “Proibição Do Retrocesso E reversão De Cotas De pensão Por Morte: Análise Da Inconstitucionalidade Da supressão Do Instituto”. Revista De Direito Constitucional & Econômico, vol. 2, nº 1, dezembro de 2025, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1196.