de Lima, Paulo Rodrigo. “Controle De Convencionalidade E autorização De Residência No Brasil Para crianças Migrantes Desacompanhadas Ou Separadas: Lei De Migração E Normas Infralegais Pertinentes, à Luz Do Sistema Universal E Do Sistema Interamericano De Direitos Humanos”. Revista De Direito Constitucional & Econômico, vol. 2, nº 1, dezembro de 2025, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1195.