da Silveira, Caroline Bittencourt, e Robervani Pierin do Prado. “Sistema carcerário Brasileiro E violação Dos Direitos Humanos: Os Contrastes Entre a Norma E a Realidade”. Revista De Direito Constitucional & Econômico, vol. 2, nº 1, dezembro de 2025, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1194.