Makhoul, Caio Lenharo. “Direito à Prova, critério De Territorialidade E O ‘constitucionalismo digital’ No Contexto Da Ação Declaratória De Constitucionalidade N. 51 STF”. Revista De Direito Constitucional & Econômico, vol. 3, nº 1, dezembro de 2025, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1183.