Vedovato, Luís Renato. “A Convenção-Quadro Sobre Controle Do Uso Do Tabaco E O Ordenamento Jurídico Brasileiro: Omissões, Hierarquia E Competências”. Revista De Direito Constitucional & Econômico, vol. 4, nº 2, dezembro de 2025, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1157.