Zuza, Flávia Cristina, e Altamiro Garcia Filho. “Uma análise De Caso: Entre a Ratio Decidendi Do Direito Eleitoral E O Obiter Dictum Do Direito Constitucional Econômico: Julgamento Do Recurso Especial Eleitoral Na ação De impugnação Judicial Eleitoral Número 0600405-33.2020.6.14.0019 – Município De Monte Alegre – Pará”. Revista De Direito Constitucional & Econômico, vol. 6, nº 2, maio de 2026, p. 16-38, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1120.