Bastos, Ricardo Victor Ferreira, et al. “Agências Reguladoras E a Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988: Fundamentos, Legitimidade E Desafios contemporâneos”. Revista De Direito Constitucional & Econômico, vol. 7, nº 1, julho de 2026, p. 67-84, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1114.