Amaral, Bernardo Guidali. “A proteção Aos Direitos Humanos De não Ser Torturado E De não Ser Preso De Forma arbitrária a Partir Da diferenciação Das espécies De Acordos Penais”. Revista De Direito Constitucional & Econômico, vol. 6, nº 1, março de 2024, p. 242-51, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1028.