[1]
B. T. Panico, “As opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos como fonte de Direito Internacional: uma breve análise da interação dos ordenamentos jurídicos com a aplicação da Opinião Consultiva OC- 24/2017 na jurisprudência do Supremo Tribunal Fede”, Rev. Direito Const. Econôm., vol. 1, nº 2, p. 36–57, fev. 2025.