P. R. de Lima, “Controle de convencionalidade e autorização de residência no Brasil para crianças migrantes desacompanhadas ou separadas: Lei de Migração e normas infralegais pertinentes, à luz do Sistema Universal e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, Rev. Direito Const. Econôm., vol. 2, nº 1, dez. 2025.