B. B. Magalhães e M. T. Freitas, “Análise normativa e empírica sobre o Incidente de Deslocamento de Competência (2004- 2023): de mecanismo para a proteção de Direitos Humanos à medida auxiliar na investigação de crimes cometidos por milícias e grupos de extermínio”., Rev. Direito Const. Econôm., vol. 3, nº 1, dez. 2025.