F. C. Zuza e A. Garcia Filho, “Uma análise de caso: entre a ratio decidendi do Direito Eleitoral e o obiter dictum do Direito Constitucional Econômico: julgamento do recurso especial eleitoral na ação de impugnação judicial eleitoral número 0600405-33.2020.6.14.0019 – Município de Monte Alegre – Pará”, Rev. Direito Const. Econôm., vol. 6, nº 2, p. 16–38, maio 2026.