R. V. F. Bastos, M. A. Borges, e P. A. Tavares, “Agências reguladoras e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: fundamentos, legitimidade e desafios contemporâneos”, Rev. Direito Const. Econôm., vol. 7, nº 1, p. 67–84, jul. 2026.