G. L. Ferreira, J. O. M. S. G. Mari, e P. N. Góngora, “Autopoiese na construção do sentido jurídico: a Justiça Fiscal e as alíquotas seletivas no ICMS em função da essencialidade”, Rev. Direito Const. Econôm., vol. 6, nº 1, p. 252–262, mar. 2024.