Pedroso, P. e Lyra, J. F. D. da C. (2026) “Garantias constitucionais e seletividade penal: os limites ao poder punitivo no sistema penal brasileiro”, Revista de Direito Constitucional & Econômico. São Paulo, Brasil, 8(1), p. 74–88. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1333 (Acesso em: 8 novembro 2026).