Rossini, Y. S. (2026) “Do modelo prestacional à recuperação de custos: uma releitura do controle judicial de políticas públicas a partir da ação da Advocacia-Geral da União contra as tabagistas”, Revista de Direito Constitucional & Econômico. São Paulo, Brasil, 7(2), p. 85–109. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1328 (Acesso em: 18 outubro 2026).