de Oliveira, T. C. M. (2026) “Transcendência dos motivos determinantes e o sistema de precedentes”, Revista de Direito Constitucional & Econômico. São Paulo, Brasil, 5(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1228 (Acessado: 15 fevereiro 2026).