Macuácua, E. da G. F. (2026) “Regime Jurídico do Sector Público Empresarial em Moçambique ”, Revista de Direito Constitucional & Econômico. São Paulo, Brasil, 4(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1214 (Acessado: 26 janeiro 2026).