da Silva, J. C. B. (2025) “Proibição do retrocesso e reversão de cotas de pensão por morte: análise da inconstitucionalidade da supressão do instituto”, Revista de Direito Constitucional & Econômico. São Paulo, Brasil, 2(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1196 (Acessado: 16 dezembro 2025).