de Lima, P. R. (2025) “Controle de convencionalidade e autorização de residência no Brasil para crianças migrantes desacompanhadas ou separadas: Lei de Migração e normas infralegais pertinentes, à luz do Sistema Universal e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, Revista de Direito Constitucional & Econômico. São Paulo, Brasil, 2(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1195 (Acessado: 18 abril 2026).