Magalhães, B. B. e Freitas, M. T. (2025) “Análise normativa e empírica sobre o Incidente de Deslocamento de Competência (2004- 2023): de mecanismo para a proteção de Direitos Humanos à medida auxiliar na investigação de crimes cometidos por milícias e grupos de extermínio”., Revista de Direito Constitucional & Econômico. São Paulo, Brasil, 3(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1184 (Acessado: 16 dezembro 2025).