dos Santos, J. D. (2025) “A solidariedade dos entes federados nas ações relativas à dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, à luz dos Recursos Extraordinários n. 855.178/SE e n. 1.366.243/SC”, Revista de Direito Constitucional & Econômico. São Paulo, Brasil, 3(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1176 (Acessado: 18 abril 2026).